Sowaapp App — Termos e Condições

Última atualização: 17 de outubro de 2026 (versão 2026-10-17)

Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a lei do seu país lhe garante.

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo móvel Sowaapp para iOS e Android, suas extensões para relógios, carros e assistentes de voz, e os serviços associados (em conjunto, o "App"). O App permite que moradores, integrantes do lar, funcionários e convidados de condomínios, edifícios, empresas e outros locais com controle de acesso gerenciem seus acessos, visitas e comunicações com a segurança do local. O App é operado por Mario Marcelo Repetto, CUIT 20-25865189-9, com domicílio em Cardozo 1421, Piso 1, Depto. B, Ramos Mejía, Província de Buenos Aires (CP 1704), República Argentina ("Sowa", "nós").

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o App, você aceita estes Termos. A aceitação é registrada no cadastro com a versão vigente dos Termos e a data e hora em que foi feita. Se você não concorda, não use o App.

Se você é um adulto que habilita o uso do App para uma pessoa menor de idade do seu grupo familiar, você aceita estes Termos também em nome dessa pessoa, conforme a seção 3. Estes Termos aplicam-se aos usuários do App nos países onde o serviço está disponível. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

2. Definições

Usuário: pessoa que cria uma conta no App, seja conta própria ou conta de menor.
Estabelecimento: condomínio, edifício, empresa ou local com ponto de controle de acesso que utiliza a plataforma Sowaapp. No App também é chamado de "bairro" ou "condomínio".
Administração: pessoa ou organização que administra um Estabelecimento na plataforma Sowaapp, decide quem pode se vincular a ele e com qual papel, e define suas regras de acesso, visitas e reservas.
Portaria: equipe de segurança ou portaria do Estabelecimento que recebe os avisos do App e opera o ponto de controle.
Vínculo: relação entre um Usuário e um Estabelecimento, com um papel (por exemplo, morador), concedida pela Administração por meio de um convite.
Grupo familiar ou Lar: conjunto de pessoas que um Usuário cadastra como integrantes do seu lar no App.
Adulto do lar: Usuário maior de 18 anos com conta própria que integra um Grupo familiar.
Conta de menor ou conta restrita: conta de uma pessoa menor de 18 anos, habilitada por um Adulto do lar, com alcance limitado às funções da seção 3.2.
Conta completa: conta própria de um Usuário maior de 18 anos, com todas as funções habilitadas pelo seu Vínculo.
Convidado: pessoa que um Usuário convida ou autoriza a entrar em um Estabelecimento por meio do App.
Credencial digital: código QR, cartão de carteira digital ou código de convite que o App emite para que uma pessoa seja identificada no ponto de controle.

3. Requisitos de idade e contas de menores

3.1. Conta própria: somente maiores de 18 anos

Para criar uma conta própria você precisa ter 18 anos completos. No cadastro são solicitadas a data de nascimento e a aceitação destes Termos; o cadastro é recusado se a pessoa não atingir essa idade. A mesma regra se aplica ao editar a data de nascimento no perfil. Você declara que os dados informados são verdadeiros e que a conta é sua.

3.2. Conta de menor habilitada por um adulto do lar

Uma pessoa menor de 18 anos que integra um Grupo familiar pode usar o App somente se um Adulto do lar a habilitar a partir da própria conta. Não há idade mínima para a habilitação; a decisão e a responsabilidade são do adulto. Ao habilitá-la, o adulto:

declara ser pai, mãe, tutor ou responsável legal do menor e agir no seu melhor interesse. Se não exercer essa representação, declara ter autorização expressa de quem a exerce, que assume a habilitação e a aceitação como próprias. A Sowa pode pedir a qualquer momento prova razoável da representação ou da autorização (por exemplo, documento de identidade do adulto e do menor, certidão de nascimento, decisão judicial ou autorização assinada por quem exerce a representação), que deve ser enviada para soporte@sowaapp.com em até dez (10) dias corridos do pedido; se não for recebida, a Sowa suspende a conta do menor até recebê-la;
aceita estes Termos e a Política de Privacidade em nome do menor, mediante confirmação específica e em destaque; a aceitação fica registrada em nome do adulto que habilitou, com versão, data e hora;
confirma o envio de um convite pessoal ao e-mail do menor, com o qual o menor conclui o cadastro, verifica seu e-mail e seu telefone e define sua senha, sem que lhe seja exigida maioridade nem a aceitação dos Termos;
compromete-se a acompanhar o uso que o menor faz do App e a informá-lo, em linguagem adequada à sua idade, para que ele serve e quais dados trata.

Uma conta de menor tem alcance restrito. O menor só pode: pedir ajuda à Portaria, avisar que está chegando, ver seus acessos e sua credencial digital, ver novidades e notificações, ver seu perfil sem modificá-lo, trocar a senha, ajustar suas preferências e sua verificação em duas etapas. Todo o resto (convidar ou autorizar visitas, administrar o grupo familiar, veículos, animais de estimação, reservas, imóveis e qualquer função nova) fica fora do seu alcance. A restrição é aplicada pelo servidor com uma regra de negação por padrão: toda função não habilitada expressamente para contas restritas está fechada para elas, e o App não exibe nem permite navegar até essas telas. As extensões do App (relógios, carro, assistentes de voz, widgets) só expõem ao menor as funções de ajuda, chegada e credencial digital.

Os contatos de emergência do menor são os Adultos do lar vigentes no momento de cada aviso. Qualquer Adulto do lar pode, a qualquer momento, remover ou habilitar novamente o acesso do menor ao App. A mudança de alcance se aplica na sessão seguinte, com atraso de até 15 minutos enquanto a sessão vigente expira.

Uma conta de menor é pessoal: o menor não deve compartilhar suas credenciais nem permitir que outra pessoa a use. O adulto que habilitou a conta responde pelo uso que o menor faz do App conforme a lei aplicável.

3.3. Passagem para conta completa

Quando o menor completa 18 anos, um Adulto do lar pode passar sua conta para conta completa. A passagem não é automática: quem decide é o adulto. Para isso, o perfil do menor precisa ter a data de nascimento cadastrada e o App verifica a maioridade. Ao passar para conta completa, a pessoa deverá fazer login novamente e aceitar estes Termos em seu próprio nome antes de continuar usando o App; até que o faça, o App fica bloqueado na tela de aceitação. A partir desse momento, a aceitação do adulto deixa de ter efeito e a pessoa é a única titular e responsável pela sua conta, com todas as funções que seu Vínculo habilitar.

3.4. Lei aplicável aos menores

As regras anteriores aplicam-se em todos os países onde o App está disponível, ainda que a lei local permita que adolescentes consintam por si mesmos a partir de certa idade: a Sowa exige sempre a habilitação e a aceitação de um adulto do lar. Quando a lei do país do menor impuser requisitos adicionais (por exemplo, o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, como exige o art. 14 da LGPD para crianças, ou a proibição de tratar certos dados), esses requisitos prevalecem e o adulto que habilita declara cumpri-los. Veja o Anexo da Política de Privacidade.

4. Cadastro, verificação e segurança da conta

O cadastro exige nome, sobrenome, tipo e número de documento de identidade, data de nascimento, e-mail e telefone. Toda conta deve ter e-mail e telefone verificados por código, independentemente de como foi criada (cadastro com e-mail e senha, cadastro com Google ou Apple, convite da Administração ou convite familiar). O App recusa um e-mail ou documento que já pertença a outra conta.

Cada conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e dos códigos de verificação (incluídos os da verificação em duas etapas por e-mail, se a ativar), e pela atividade realizada a partir da sua conta, salvo a que decorra de uso não autorizado que não lhe seja imputável e que você nos tenha comunicado sem demora. O App nunca guarda sua senha no dispositivo. Você deve nos avisar imediatamente pelo e-mail soporte@sowaapp.com sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Por segurança, a Sowa pode encerrar sessões ativas, exigir nova verificação de contato ou suspender temporariamente uma conta diante de indícios de uso indevido.

5. Vínculo com um Estabelecimento

Uma conta sem Vínculos é um estado normal do App: você pode criar sua conta e se vincular depois. O vínculo a um Estabelecimento é feito exclusivamente com um código de convite de uso único emitido pela Administração, digitado manualmente ou por meio do link https://www.sowaapp.com/invite/{código}. O App não permite buscar Estabelecimentos nem solicitar acesso a um deles.

A Administração decide quem se vincula, com qual papel, em qual unidade ou imóvel, e pode encerrar um Vínculo a qualquer momento sem intervenção da Sowa. Se você perder seu último Vínculo, o App volta ao estado "sem condomínio". As regras de acesso, visitas, reservas e convivência de cada Estabelecimento são definidas pela sua Administração; a Sowa não as define nem as controla.

6. Funcionalidades e uso do App

Conforme seu papel, Vínculo, tipo de conta e as funções habilitadas no seu Estabelecimento, o App permite:

Acessos e credencial digital: o App emite em seu nome uma credencial QR para que o ponto de controle o identifique, com validade máxima de um ano, renovável automaticamente. Você pode salvá-la na Apple Wallet ou na Google Wallet quando essa função estiver disponível. A credencial é pessoal: não a compartilhe nem a ceda. A aprovação da entrada depende da Administração e da Portaria, não da Sowa.
Convites e autorizações de visitas: convidar uma pessoa ou um grupo, gerar um código ou QR de convite, autorizar a entrada de visitas, prestadores ou veículos, e consultar o status e o histórico das suas visitas.
Grupo familiar, veículos e animais de estimação: cadastrar os integrantes do seu lar, seus veículos e seus animais para que o Estabelecimento possa identificá-los.
Reservas e eventos: reservar espaços comuns e organizar eventos com lista de convidados, dentro da grade de horários e das regras definidas pela Administração, aceitando o regulamento de cada espaço.
Novidades e notificações: receber comunicados, avisos de segurança e notificações push sobre suas visitas, acessos e alertas.
Assistente com inteligência artificial: conversar com um assistente automatizado, baseado em um modelo de linguagem (IA), sobre consultas gerais, alarmes, autorizações, reservas e pagamentos, enviando texto, fotos, áudios e arquivos. As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros ou omissões: não constituem aconselhamento nem decisões da Administração ou da Sowa, e não substituem a verificação que você faz nas telas do App. O assistente não é um canal de emergência nem substitui a Portaria.
Avisos rápidos à Portaria: "Estou chegando" e "Pedir ajuda", que enviam um aviso à Portaria do seu Estabelecimento ativo, junto com sua última localização conhecida se você concedeu permissão de localização. Você pode usá-los no App, no relógio (Apple Watch, Wear OS), no carro (CarPlay, Android Auto), nos assistentes de voz e nos widgets. Se ativar a opção em Preferências, o App pode enviar "Estou chegando" automaticamente quando seu dispositivo entrar na área do seu Estabelecimento (raio aproximado de 300 metros), com intervalo mínimo de 30 minutos entre avisos.
Serviços para o lar: consultar ofertas de serviços publicadas no App e solicitá-los por formulários, que podem pedir fotos ou arquivos. A contratação é regida pelas condições de cada prestador; a Sowa não é parte dessa contratação nem presta esses serviços, e a responsabilidade pelo seu cumprimento é do prestador.

O App não é um serviço de emergência. O aviso de "Pedir ajuda" é enviado à Portaria do Estabelecimento e, no caso de uma conta de menor, também aos Adultos do lar; ele não substitui a polícia, os bombeiros nem os serviços médicos do seu país. Diante de uma emergência real, ligue para o número de emergência local. O recebimento e a resposta aos avisos dependem da Portaria e da Administração, da conectividade e da configuração do seu dispositivo. O aviso automático por localização pode gerar falsos positivos (por exemplo, ao passar perto do Estabelecimento sem entrar) ou não ser disparado se o sistema operacional limitar a localização em segundo plano.

Algumas funções são habilitadas gradualmente por Estabelecimento, país ou versão do App, e podem não estar disponíveis para a sua conta.

7. Dados de terceiros que você cadastra no App

Ao cadastrar dados de outras pessoas (convidados, integrantes do seu grupo familiar, contatos, condutores de veículos), você declara que tem autorização suficiente para fazê-lo e que as informou de que seus dados serão tratados pela Sowa e pela Administração do seu Estabelecimento para gerenciar sua entrada, conforme a Política de Privacidade. Os convidados recebem seu nome junto com o convite. Você é responsável pela exatidão desses dados e por não cadastrar pessoas que não tenham consentido em ser convidadas.

8. Licença de uso

A Sowa concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o App em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle, conforme estes Termos e as condições da loja de aplicativos de onde você o baixou (App Store da Apple ou Google Play). Ela não inclui nenhum direito sobre o código, marcas, designs ou bases de dados da Sowa.

9. Usos proibidos

É proibido: usar o App para fins diferentes da gestão dos seus acessos, visitas e comunicações com seu Estabelecimento; ceder, compartilhar ou reproduzir sua credencial digital ou a de outra pessoa; criar contas com dados falsos ou em nome de terceiros; habilitar uma conta de menor sem ser seu responsável legal ou sem autorização de quem o seja; usar a conta de outra pessoa; enviar avisos de ajuda falsos ou repetidos sem motivo; cadastrar dados de pessoas sem autorização; enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros por meio das mensagens; fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte; contornar medidas de segurança, o alcance restrito de uma conta de menor ou as restrições do seu papel; acessar dados de outros Usuários ou Estabelecimentos; ou usar o App para atividades ilícitas.

O descumprimento autoriza a Sowa a suspender ou cancelar a conta, e a Administração a encerrar o Vínculo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Disponibilidade e notificações

A Sowa procura manter a disponibilidade contínua do App, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra": podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (conectividade, lojas de aplicativos, provedores de infraestrutura, serviços de notificações push da Apple e do Google) ou força maior. As notificações push, os SMS e os e-mails de verificação dependem de terceiros e da configuração do seu dispositivo; a Sowa não garante sua entrega nem sua pontualidade. A Sowa pode modificar, acrescentar ou retirar funções do App, e pode exigir a atualização para uma versão mínima para continuar usando-o.

11. Propriedade intelectual

O App, seu código, marcas, logotipos, designs e documentação são de propriedade da Sowa ou de seus licenciadores. Os dados que você cadastra e o conteúdo que envia pelo App não são de propriedade da Sowa; a Sowa só os trata para prestar o serviço, e você concede à Sowa e à Administração do seu Estabelecimento uma licença limitada para usá-los com essa finalidade. Os dados estatísticos agregados e anonimizados, que não identificam pessoas nem Estabelecimentos, podem ser utilizados pela Sowa para melhorar o serviço.

12. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais, dos dados das pessoas que você cadastra e dos dados dos menores do seu lar está descrito na Política de Privacidade. Em resumo: a Sowa é controladora dos dados da sua conta; a Administração de cada Estabelecimento é controladora dos registros de acessos, visitas e avisos do seu local, e a Sowa os trata por conta dela como operadora. A Sowa não vende dados pessoais nem os usa para publicidade.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável: (a) a Sowa não responde por decisões de admissão ou recusa no ponto de controle, pela resposta da Portaria ou da Administração aos seus avisos e mensagens, nem pelas regras de acesso, visitas ou reservas definidas por cada Estabelecimento; (b) a Sowa não responde por danos decorrentes do uso da credencial digital por um terceiro a quem você a tenha cedido ou exposto, nem pelo uso indevido da conta por falta de guarda das suas credenciais; (c) a Sowa não responde pela não entrega de notificações, SMS ou e-mails imputável a terceiros, nem pelo não disparo do aviso automático de chegada; (d) a Sowa responde pelos danos diretos que lhe causar por culpa ou dolo na prestação do App, conforme a lei do seu país, e não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de uma chance nos casos em que a lei aplicável permita excluí-los. Esta cláusula não exclui nem limita a responsabilidade da Sowa por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à saúde ou à integridade das pessoas, pelo descumprimento das suas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada conforme a lei imperativa aplicável, e não afeta os direitos irrenunciáveis que as normas de defesa do consumidor ou de proteção de crianças e adolescentes do país do Usuário lhe garantem.

14. Vigência, exclusão da conta e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto você mantiver sua conta. Você pode excluir sua conta a qualquer momento no perfil do App ou escrevendo para soporte@sowaapp.com. Ao excluí-la, a sessão é encerrada em todos os seus dispositivos, você perde o acesso aos seus Estabelecimentos, suas reservas pendentes são canceladas e os QR das suas visitas e convidados deixam de funcionar; a ação não pode ser desfeita. Se você for o único administrador de um Estabelecimento, antes precisa transferir a administração a outra pessoa. O adulto que habilitou uma conta de menor pode remover seu acesso ao App a qualquer momento; a exclusão definitiva dos dados do menor é solicitada conforme a Política de Privacidade.

A Sowa pode suspender ou encerrar contas por descumprimento destes Termos, por exigência legal ou por inatividade prolongada, com aviso prévio quando possível. A Administração pode encerrar seu Vínculo no seu Estabelecimento sem intervenção da Sowa. Após o encerramento, os dados são conservados ou eliminados conforme a Política de Privacidade.

15. Alterações

A Sowa pode alterar estes Termos. Cada versão é identificada pela sua data de publicação. As alterações relevantes serão notificadas pelo App ou por e-mail com antecedência razoável e, quando aplicável, o App pedirá que você os aceite novamente antes de continuar a usá-lo; no caso de uma conta de menor, a nova aceitação cabe a um Adulto do lar. Se você não concordar, pode excluir sua conta antes da entrada em vigor.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina, sem prejuízo das normas imperativas do país onde você reside (incluídas as de defesa do consumidor, de proteção de dados pessoais e de proteção de crianças e adolescentes), que se aplicam em tudo o que lhe for mais favorável. Se você usa o App como consumidor, pode apresentar suas reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio, e a Sowa só poderá demandá-lo perante esses tribunais; você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à autoridade de proteção de dados do seu país. Nos demais casos, toda controvérsia será submetida aos tribunais ordinários de Ramos Mejía, Partido de La Matanza, Província de Buenos Aires, Argentina. Antes de iniciar uma ação, você pode nos escrever para soporte@sowaapp.com para tentar resolver o conflito. Para Usuários no Brasil, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (incluído o foro do domicílio do consumidor, art. 101, I), a LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente no que for imperativo.

17. Contato

Mario Marcelo Repetto — Cardozo 1421, Piso 1, Depto. B, Ramos Mejía, Província de Buenos Aires (CP 1704), Argentina
E-mail: soporte@sowaapp.com